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Categoria: Legislação
Pagamento de honorários periciais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –…
Lei Maria da Penha
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