iante de diferentes entendimentos em relação à reportagem “Concursos: governo quer reduzir número de carreiras de servidores federais e permitir contratação com CLT”, que traz declarações do secretário, a Secretaria…
Dia: 4 de outubro de 2023
Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Vigência Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas…