PIS/PASEP

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O SINDFAZ/PR-SC, através do nosso departamento jurídico, esclarece aos colegas que tem nos questionado sobre a possibilidade de ajuizar a demanda requerendo a correção do PASEP, uma vez que muitos servidores foram surpreendidos com valores tidos por ínfimos. Nota abaixo.

Após analisarmos a situação e para melhor compreensão, explicamos que com o advento da Constituição de 1988 entre as alterações dos programas PIS/PASEP, houve a cessão das distribuições das cotas do Fundo, todavia, em respeito à segurança jurídica e o direito adquirido, as cotas obtidas entre os anos de 1972 a 1989 foram mantidas, bem como, encaminhadas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Razão pela qual apenas os servidores cadastrados até 04 de outubro de 1988 possuem as cotas individuais do PASEP.

Obtivemos também a informação que alguns advogados começaram a procurar os filiados para propor a ação, sob o fundamento de que as cotas constituídas até 1988 conforme dito acima devem sofrer correção e para subsidiar, aplicam que o prazo é de 30 (trinta) anos, o que possibilitaria, dentro dessa hipótese, requerer a correção daquela época até o presente momento.

Ocorre que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, de análise matéria análoga, tem decidido que excetuadas as ações reais, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data ou fato do qual se originarem.

Assim, por hora, inexistem argumentos para obtenção da correção monetária da conta vinculada ao PIS/PASEP, em decorrência dos expurgos inflacionários oriundos dos planos econômicos editados pelo Governo Federal, a saber: Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor, na medida em que contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Continuaremos atentos e caso ocorra algo novo iremos analisar e apresentarmos a nossa base.

Rafael Piconi Neto