Adiamento em um ano dos reajustes salariais já acertados, congelamento de salários, redução drástica na remuneração inicial do funcionalismo, aumento da alíquota previdenciária e revisão de benefícios. Essas são algumas das medidas que integram o pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), junto com a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018. Os pontos que dizem respeito a remuneração terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Diversas categorias articulam greve e mobilização na Câmara e no Senado para tentar barrar as mudanças. E, para isso, contam com a proximidade das eleições para pressionar deputados e senadores.

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Diante das dificuldades para obter uma Carta de Fiança na locação de imóvel residencial, o SINDFAZ/PR-SC sensível para este fato, disponibiliza o serviço. O filiado que estiver em processo de locação, deverá entrar em contato com o SINDFAZ/PR-SC para que sejam esclarecidas as regras pré-estabelecidas e os respectivos procedimentos.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA:  A Carta de Fiança só terá validade enquanto o servidor for filiado ao SINDFAZ/PR-SC.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira, 6, Portaria nº 421/17 do Ministério do Trabalho suspendendo os efeitos da Instrução Normativa que impunha a cobrança de imposto sindical a servidores e empregados públicos. Com isso, o imposto sindical compulsório não será descontado da categoria.

Com informações da Condsef

No dia 23 de março, às dez horas na sede do sindicato, a Presidente Rosalba Gonçalves, juntamente com a Diretora de Aposentados e Pensionistas – Judith  Bravo e a Diretora  de Comunicação Social – Rosalina Vargas, reuniram-se com  a CORPLIFE – Administradora de Benefícios , representada pelo Presidente - Aristides Alves dos Reis , e o  Diretor Comercial  - Alexandre Damian Reis,   e também com a   Unimed Federação, representada pelo Gerente de Operações de Mercado - Evandro Lucas Barros  e o  Coordenador de Gestão de Vendas e Contratos - Marco Aurélio Gomes Castanho e Bruno Fernando Dal Mendes – Gestão de Contratos. O encontro teve por motivação os ajustes de alguns pontos que se manifestaram no primeiro trimestre de implementação da parceria do plano CORPLIFE/UNIMED & SINDFAZ.

Em 23 de março os representantes Judith Pereira Bravo – Diretoria de Aposentados e João Paulo Walvy  Wischral – Diretor de Administração e Finanças, realizaram visita a SAMF/PR e estiveram em contato com a responsável de Gestão de RH – Elisangela Tokarski e as servidoras Ana e Renata, a fim de obter informações acerca dos procedimentos necessários para obtenção do auxílio a saúde suplementar para os aposentados e pensionistas , uma vez que tal questão não havia sido solucionada em função de dúvidas por parte do setor que resolveu consultar  o órgão correspondente em Brasília.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017;

Na madrugada desta quarta (15), cerca de 1500 pessoas ocuparam a sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, em ato que faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação contra a Reforma da Previdência.

Garantir a sustentabilidade da Previdência Social, preparando - a para a transição demográfica da população brasileira e incentivando a contributividade;

Respeitar os direitos adquiridos : reforma não afeta os aposentados e os trabalhadores que já reuniram as condições de acesso sob as regras atuais ;

Instituir regras de transição para quem está próximo de adquirir o direito de se aposentar, levando em conta a expectativa de direito ;

Avançar rumo à harmonização dos regimes previdenciários ;

Convergir para as melhores práticas internacionais, incorporando as experiências exitosas de países que já enfrentaram uma transição demográfica, observada a realidade social e econômica do Brasil ;

Fortalecer o pilar distributivo da previdência, preservando a vinculação da aposentadoria ao salário mínimo ; e

Permitir que nossos filhos e netos possam viver num Brasil com menos inflação, juros e carga tributária .

A Advocacia-Geral da União pediu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos sobre adicional de fronteira tramitando na Justiça do país. A estimativa é que sejam pelo menos 1,5 mil ações nas quais servidores públicos federais que trabalham em áreas fronteiriças pleiteiam o pagamento de benefício que, apesar de estar previsto na Lei 12.855/13, ainda não foi regulamentado.

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar com a base governista de Michel Temer sendo colocada à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja votado na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública. Na opinião de integrantes do governo, a votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

 Brasília — No apagar das luzes de 2016, o governo federal concedeu uma última rodada de reajustes salariais a servidores do Poder Executivo e anunciou que se encerrava ali a mudança salarial de todas as carreiras do funcionalismo. O processo de aumentos salariais começou em 2015, ainda sob a gestão da então presidente Dilma Rousseff, mas ganhou mais força após Michel Temer assumir o governo. Um levantamento feito pelo GLOBO sobre as carreiras de nível superior do Executivo mostra que esse processo aprofundou as desigualdades salariais no serviço público. Em 2019, quando todos os aumentos, que são escalonados, forem concluídos, a diferença entre alguns desses salários terá aumentado mais de 100%.

Cartilha elaborada pelas assessorias técnicas da Condsef e material feito pelo Ministério do Planejamento esclarecem dúvidas sobre tema. O Ministério do Planejamento emitiu mensagem informando que está adaptando o sistema Siape Net para efetuar o pagamento da primeira parcela da diferença referente à mudança de regra na contagem da gratificação para fins de aposentadoria. A expectativa de acordo com o Planejamento é que em março os valores sejam pagos. Vale lembrar que somente servidores que já assinaram termo de opção aceitando a mudança estão aptos a receber a diferença que será paga retroativa a 1º de janeiro.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Greve é direito assegurado pela Constituição. É legítimo que categorias profissionais cruzem os braços para exercer pressão nas negociações com os empregadores. Trata-se de conquista da civilidade depois de séculos de lutas e avanços graduais no embate entre capital e trabalho. O trabalhador brasileiro não foge à regra. A Lei 7.783, de 1989, regulamenta a paralisação do setor privado. Define as regras a serem seguidas pelas duas pontas. O mesmo, porém, não ocorre no setor público civil. A Carta de 1988 garante aos servidores do Estado a interrupção das atividades, mas exigiu a regulamentação por lei ordinária.

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) orientou os órgãos e entidades do Executivo Federal sobre como proceder para incorporar Gratificações de Desempenho (GDs) aos proventos de aposentados e pensionistas. As diretrizes estão detalhadas na Orientação Normativa nº 5, publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (21).

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) quer levar o projeto contra os super salários ao plenário do Senado até o dia 8 de dezembro. A ideia é entregar um relatório enxuto. Além de limitar os salários que ultrapassem o teto constitucional de R$ 33.670, o texto também deverá tratar do efeito cascata nos aumentos salariais dos juízes.