Grandiosa Conquista

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A Ação Civil Pública ajuizada em 09.04.2018 pelo Departamento Jurídico - SINDFAZ/PR-SC,  VISANDO A ANULAÇÃO DOS ATOS QUE IMPÕE A EXIGÊNCIA DE COTA –PARTE PAGA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM ATIVIDADE para custear o auxílio-creche. Em 28.06.2018, obtivemos no TRF 4º, O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinando que a União Federal deixe de descontar dos vencimentos dos servidores públicos à cota-parte destinada ao custeio do auxílio-creche.

TRECHO DA DECISÃO:
“Assim, entendo presente a probabilidade do direito alegado. Em cognição sumária, afigura-se impertinente a participação do servidor no custeio do benefício em tela, porquanto a finalidade do auxílio pré-escolar seria efetivamente a compensação pelo não atendimento do dever estatal. Também o risco de dano se mostra presente dado o caráter alimentar das verbas, com redução da remuneração dos servidores públicos substituídos.
Por fim, oportuno destacar que não há satisfatividade na medida antecipatória ora deferida, porquanto plenamente viável o restabelecimento ao estado anterior caso não prestigiada a tese autoral ao final da demanda. Inexiste, também, qualquer óbice ao deferimento do pedido antecipatório, não havendo que se falar em subsunção às hipóteses legais de vedação à tutela liminar contra o Poder Público (Leis n. 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009).
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para que a agravada se abstenha de proceder o desconto dos vencimentos dos substituídos pelo Sindicato-Agravante, referente à cota-parte destinada ao custeio do auxílio-creche.”

A decisão abrange todos os servidores, vinculados ao Ministério da Fazenda (PECFAZ, Carreira Tributária e Aduaneira, Seguro Social, Procuradoria da Fazenda) que recebem o auxílio-creche.

Vibramos muito com esta e demais conquistas, pois tudo isto é a colheita do que plantamos através de pesquisas, análises, levantamentos, estudos e a satisfação em realizar o trabalho para dar ao filiado a certeza que estará sempre bem acompanhado.

Servidores beneficiários do auxílio pré-escolar entrem em contato com o SINDFAZ/PR-SC.
Whatsapp: 41 9 9559-1166 – email: juríEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  –  tel: 41 3254-6362.