SINDFAZ/PR-SC obtém parecer favorável da procuradoria geral da república no mandado de injunção que discute a mora na revisão geral anual

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Conforme amplamente divulgado em nossas mídias, impetramos Mandado de Injunção com o objetivo de ter reconhecido a inadimplência legislativa referente a regulamentação e concretização do direito à REVISÃO GERAL ANUAL  de todos os nossos substituídos do Ministério da Fazenda e seus órgãos, conforme previsto no artigo 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, suprindo, portanto, a lacuna normativa, com fito de se ter concedido os acréscimos legais na remuneração e subsídio dos servidores, conforme a variação inflacionária desde 05 de junho de 1999.
Referido mandado, depois das manifestações da Presidência da República, do Senado Federal e Câmara dos Deputados, foi remetido para a Procuradora Geral da República, que em 15 de fevereiro de 2018, que após análise detida da matéria opinou pelo sobrestamento do presente mandado de injunção até o julgamento do mérito do Tema 624 da sistemática da repercussão geral ou, no mérito, pela concessão parcial da ordem, apenas para que seja reconhecida a mora na regulamentação do art. 37– X da Constituição, determinando-se a imediata implementação dos índices oficiais de inflação no período requerido para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos substituídos.
Todos os fazendários estão convidados a entrar em contato conosco e requererem documento para ser anexado ao processo.