Aplicativo "Agora é Lei no Paraná" leva informação e cidadania aos paranaenses

Tipografia

Garantir a aplicação do que determina a lei ficou mais fácil para os paranaenses. A população passa a contar com o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” como um aliado para fazer valer os seus direitos. A nova ferramenta de comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi lançada nesta terça-feira (20), no Plenário do Legislativo, e já pode ser baixada em qualquer smartphone e tablet ou ainda ser consultada pelo site da Alep.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), o “Agora é Lei no Paraná” faz parte do processo de modernização das formas de comunicação do Legislativo com a população e será uma facilidade a mais para o dia a dia do cidadão. “Esse aplicativo é mais um avanço que a nossa Assembleia proporciona ao cidadão do nosso estado. O objetivo desse aplicativo é fazer com que a população tome conhecimento de todas as leis aprovadas pelos parlamentares e que elas estejam à disposição para proteger o cidadão do nosso estado”.

O dispositivo desenvolvido pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, com o apoio técnico do Setor de Tecnologia da Informação, sem custos para o poder público, permite consultar mais de 140 leis de interesse do consumidor. Basta acessar o aplicativo e clicar em uma das ilustrações temáticas. Também é possível fazer a busca pelo nome do deputado, categoria e palavra-chave referente ao tema.

A inspiração veio de uma série de reportagens que destacavam o trabalho legislativo. “Ano passado começamos uma série especial chamada “Agora é Lei no Paraná”, para mostrar as leis criadas pelos deputados em reportagens. Dessas reportagens veio a ideia de concentrar tudo em um aplicativo, que é uma tendência mundial. Vai ser um guia completo de todas as leis estaduais em vigor no Paraná, na área de defesa do consumidor”, explica a diretora de Comunicação da Assembleia, Kátia Chagas.

Para a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano, tudo que colabore para que o cidadão possa garantir seus direitos é muito bem-vindo. “É muito importante que o Estado e os Poderes coloquem na mão do consumidor instrumentos através dos quais eles consigam ver os seus direitos de forma fácil, moderna e rápida”. Claudia ressaltou ainda que “o consumidor paranaense é o que mais reclama na plataforma digital do consumidor (www.consumidor.gov.br). É um consumidor participativo, que busca seus direitos. Esse aplicativo que permite a consulta da legislação e aquele que permite a reclamação são instrumentos para esse novo consumidor”.

Somente no Paraná, 8% dos processos judiciais são relacionados a questões do consumidor. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça revelou que 25% da população já sofreu alguma cobrança indevida. Desse total, 63% não procurou o Judiciário e ficou sem uma solução para o problema, sendo que 60% nem sabia que tinha o direito de reclamar e buscar ajuda da Justiça.

Por isso, o secretário da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) e da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), juiz Márcio José Tokars, destacou a função do aplicativo de levar informação ao cidadão. “É o Paraná dando exemplo para o Brasil. Não estamos aqui nem tratando do acesso ao Poder Judiciário, mas de algo muito mais importante e maior, que é o acesso ao Direito. A possibilidade do cidadão resolver sua demanda da forma mais rápida possível. A via de conciliação informal é uma solução muito mais civilizada disponível para a população. A informação é o poder do povo. É o que constrói a cidadania”, destacou.

Reclamações – Além de consultar a aplicação da lei, nome do autor, penalidades previstas em caso de descumprimento e a íntegra da legislação, o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” também orienta o cidadão sobre as formas de denunciar os casos em que a legislação não está sendo cumprida. Uma dessas ferramentas é o site www.consumidor.gov.br, onde o cidadão pode fazer sua reclamação e as empresas têm a oportunidade de atender as demandas de forma amigável e rápida.

Fonte: alep.pr.gov.br