A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.

Governo defende elevar alíquota, de 11% para 14%, para funcionários públicos que recebem acima de R$ 5,3 mil. A proposta de elevar as alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público federal, se aprovada pelo Congresso, deverá atingir cerca de 460 mil servidores do Poder Executivo, mais de 70% do quadro atual.

Servidores, aposentados e pensionistas já podem fazer suas requisições às unidades de gestão de pessoas pela internet. A partir de agora, solicitações como auxílio transporte ou alimentação, alteração de dados bancários ou ainda o cadastro de dependentes podem ser realizadas no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). O Módulo Requerimento foi lançado, nesta terça-feira (22), pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em evento que contou com 270 participantes no local, além de cerca de 130 servidores que acompanharam a transmissão ao vivo pela web.

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada hoje (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Planejamento envia comunicado orientando setores de RH a utilizar sistema e pagar primeira etapa àqueles que já assinaram termo de opção. Valores são retroativos a janeiro

SÃO PAULO - O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira as informações sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital. O formato estará disponível para a população a partir de 1º de fevereiro de 2018, confirmando informações anteriores do CONTRAN.

Garantir a aplicação do que determina a lei ficou mais fácil para os paranaenses. A população passa a contar com o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” como um aliado para fazer valer os seus direitos. A nova ferramenta de comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi lançada nesta terça-feira (20), no Plenário do Legislativo, e já pode ser baixada em qualquer smartphone e tablet ou ainda ser consultada pelo site da Alep.

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início da noite.

Incorporação de gratificações às aposentadorias, que deveria ter começado em janeiro, será incluída nos contracheque deste mês.

Art. 1º  Ficam instituídos, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional...

CONFIRA NA ÍNTEGRA

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está preparando uma proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais. A medida inclui também a redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A informação foi divulgada hoje (24) pela pasta.

Se você tem uma vida social mais ou menos ativa, certamente já esteve presente em casas noturnas ou bares que cobram entrada anunciando valores diferenciados ou gratuidade para mulheres. "Uau, mas até disso vai reclamar? Mulher é chata mesmo!"

Nos debates em torno da proposta no Congresso, nem sempre os parlamentares usaram dados de forma correta.
Durante as discussões da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), deputados e senadores da base aliada e da oposição dispararam uma série de dados para apoiar ou criticar o projeto. Nem sempre as informações estavam corretas. Ao longo dos últimos meses, o Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – analisou sete argumentos usados pelos parlamentares. Veja quais são os fatos por trás das frases usadas pelos políticos.

Tanto como quando se está em uma reunião social, ou se pode fazer por mídias tradicionais, a injúria, calúnia ou difamação são considerados crimes e geram o direito de indenização na área cível. Injúria é chamar uma pessoa de algo que ela considera ofensivo (f.d.p. por exemplo); calunia é acusar uma pessoa de um crime que não cometeu (fulano roubo-me a carteira), difamação é afirmar que uma pessoa comete um ato desonroso (fulana trai o marido).  A calúnia é a mais grave, punido com seis meses a dois anos de detenção. Importante notar que na difamação e na injúria não se acusa a pessoa de crime, mas de algo que atinge sua honra subjetiva, reputação. E mesmo que seja verdade o dito por essa (fdp, trai o marido), a agressão será considera ofensiva, gera direito de indenizar, possível condenação penal.

A União terá que fornecer tratamento para Síndrome de Dravet, um raro tipo de epilepsia, a um jovem de 18 anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que garante o recebimento de remédios e a realização de uma cirurgia para a implantação de um estimulador do nervo vago, nervo craniano com ação motora e sensitiva.

José Mayer diz ter errado. Já publicou carta em rede social em que se desculpou pelo que chamou de erro e pelo que o seu colega Caio Blat classificou como “brincadeira fora de tom”. “A atitude correta é pedir desculpas. Mas isso só não basta. É preciso um reconhecimento público que faço agora”, escreveu o global. Se tem uma coisa certa na sentença de Mayer é a parte em que diz que “só isso não basta”. Assédio sexual e injúria são crimes.

Mayer não estava andando pelo set de gravação e, sem querer, esbarrou em uma colega de trabalho. O relato da figurinista Su Tonani, publicado no blog Agora é que são elas, da Folha de S.Paulo, é claro e direto: “ele colocou a mão na minha buceta e ainda disse que esse era seu desejo antigo”.

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A atriz Camila Pitanga, uma das organizadoras da campanha realizada entre trabalhadoras da Rede Globo em apoio a Su Tonani, postou foto das colegas que aderiram ao movimento.

Foto: Reprodução Instagram

Entre os relatos de Tonani, encontra-se também uma cena em que o ator a chama de “vaca” em um set de gravações cheio de gente. Dependendo das provas, testemunhas e estratégia adotadas, segundo advogados consultados por The Intercept Brasil, Mayer pode ser acusado de crime contra a honra [injúria] e assédio sexual, crime tipificado na Lei 10224 e previsto no artigo 216 A do Código Penal.

Procurada pela reportagem, Tonani decidiu não falar por enquanto. Mas informa que está contatando uma advogada e desenhando sua estratégia legal.

 

Terceirização atrapalha combate ao assédio no trabalho

Pedir que o ator responda na justiça não se trata de linchamento, como a também global Leticia Sabatella pesou. Na realidade, caso a denúncia chegue a um tribunal, pode servir de exemplo para que outros casos de assédio sexual, um crime notadamente subnotificado, venham à tona.

É considerado crime de assédio sexual quando, dentro do ambiente profissional, alguém em posição hierárquica superior à vítima usa de ameaças para tentar ter relações sexuais. “A interpretação do que é considerado assédio, no entanto, cabe ao juiz. Algumas correntes consideram assédio mesmo casos em que as duas partes são de mesmo cargo ou peso dentro da empresa”, explica Angela Donaggio, do grupo de Pesquisa em Direito e Gênero da FGV Direito SP.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, 52% das mulheres economicamente ativas já sofreram assédio sexual. “Um problema ainda maior é que muitas mulheres não sabem que estão, de fato, passando por assédio sexual e/ou que têm direitos a recursos dentro do ambiente de trabalho ou em tribunais”, desenvolve a organização em sua recente publicação “Violência e assédio contra homens e mulheres no mundo do trabalho”.

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A atriz Sophie Charlote publicou foto em apoio à campanha #ChegaDeAssédio em sua conta do Instagram.

Foto: Reprodução Instagram

A advogada Adriana Calvo, professora do curso de pós-graduação de Direito do Trabalho da PUC/PR, atua especificamente em casos de assédio no ambiente de trabalho. Ela explica que “está cada vez mais difícil” denunciar casos do gênero: “Chegamos ao limite de ter juízes assediadores, denunciados por assédio pelas suas colegas, que julgam esses casos como improcedentes”. Calvo diz que a decisão da Globo de afastar temporariamente o ator até que as provas e testemunhas sejam analisadas é um padrão neste tipo de ação.

Muitos são pessoas jurídicas, o que atrapalha o desenvolvimento da denúncia.

No entanto, ela explica que também é “muito comum” que as vítimas, depois de fazerem denúncia, sejam demitidas e tenham dificuldade em se recolocar no mercado de trabalho. Um medo explicitado na denúncia de Tonani: “Será que vão me contratar outra vez?”, escreveu.

Ainda segundo Calvo, a própria legislação está a favor dos assediadores e, caso seja terceirizada, a figurinista terá mais dificuldades em sua defesa:

“Será preciso ver, primeiro, a situação trabalhista dos dois, se têm carteira assinada. Se não tiverem, terá de se comprovar o vínculo empregatício primeiro, ou tratar na esfera penal. Muitos são pessoas jurídicas, o que atrapalha o desenvolvimento da denúncia. Depois, será questionado se ele pode ameaçar o emprego dela. No Brasil, só é considerado crime o assédio por meio de ameaça de perda da vaga, não sendo crime a intimidação feita por pessoas que não têm ascendência em relação ao cargo”.

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A apresentadora Cissa Guimarães aderiu à campanha #chegadeassedio e publicou foto em rede social.

Foto: Reprodução Instagram

Caso pode se tornar exemplo

Outra possível estratégia para a defesa, caso não seja possível trabalhar dentro da esfera do direito trabalhista, é agir pelo direito penal. “Como ele tocou nela, na genitália, pode ser entendido como Contravenção Penal. Podendo se encaixar no artigo 61 ou no artigo 65 da Lei 3.688, de 1941”, explica o advogado Rogério Cury, professor da pós-graduação em Direito Penal da PUC/SP.

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Cury explica que, apesar de a pena pela contravenção ser “mais branda” — de multa ou prisão simples — levar à justiça um caso como esse seria exemplar para que se combata o machismo: “Em regra, pessoas acusadas dessas ofensas têm, ou já tiveram antes, comportamento desse gênero de forma naturalizada”.

Homens abusivos como ícones culturais

Na mesma semana, outros dois casos de celebridades masculinas acusadas de oprimir mulheres chamaram a atenção. O cantor sertanejo Victor Chaves foi indiciado pela Polícia Civil de Minas Gerais, acusado de agredir sua mulher, Poliana Bagatini Chaves, que está grávida. E, no programa Big Brother Brasil, o participante Marcos pediu desculpas por seu comportamento em relação à colega Emilly, com quem tem uma relação e protagonizou cenas abusivas, gritando com a moça e colocando o dedo em sua cara.

É por homens com perfil abusivo e agressivo serem ícones culturais que se constrói a sensação de impunidade entre os algozes anônimos. A advogada Donaggio, da FGV, afirma que este tipo de ícone cultural “é muito prejudicial à sociedade brasileira” e que as pressões feitas sobre as vítimas após as denúncias — de perder um emprego ou a guarda dos filhos — “é uma chantagem que aborda seus direitos como mãe ou como profissional”:

“Como a globo percebeu que precisava mudar sua postura em relação ao José Mayer, talvez seja o caso de perceber que precisa mudar de postura também em relação ao BBB, para mostrar que não está de acordo. Esse é claramente um caso de violência doméstica, com violência psicológica no âmbito dos tipos penais da Lei Maria da Penha. O participante humilha a menina e as pessoas acham que isso é o normal, que essa é a forma de se tratar uma mulher. Os homens identificam esse “papel” como o deles, como algo naturalizado. Porque não é uma chacota desse machão que é televisionado, não é mostrado como algo que tem de ser combatido e reprovável, aparece como algo a ser louvável.”

José Mayer tem o histórico de interpretar homens brutos e machistas, o que chegou a usar inicialmente como desculpa: “As palavras e atitudes que me atribuíram são próprias do machismo e da misoginia do personagem Tião Bezerra… Não são minhas!”.

Para além deste personagem, ele protagonizou cenas de relacionamentos abusivos e violentos. Apenas a título de exemplo, na novela “Laços de Família” ele fez uma cena em que espancava a personagem de Deborah Secco. Mas, para alguns setores da imprensa, ele é “o maior pegador” e um exemplo. Como relatado na matéria publicada em 2009 na revista VIP, “Aprenda a pegar mulher com o Zé Mayer”.

Oito anos depois, continua sendo um exemplo. Mas do que não fazer.

 

Fonte: theintercept.com

Há seis anos, em 7 de abril de 2011, 12 crianças foram assassinadas a tiros na Escola Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro. A tragédia, que ficou conhecida como massacre de Realengo, trouxe à tona o problema do bullying e motivou a aprovação pelo Senado de um projeto para instituir o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

Jornal GGN - O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara. "Você tem que dizer que elas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três meses. Isso significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos benefícios que existem há décadas", disparou.

A oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal três pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.
 
O texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim com pouquíssimos respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões - a obrigação de a empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos contratados e aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas - simplesmente foi ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda uma maneira de sancionar a proposta evitando protestos.
 
Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Randolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT). As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do ministro Celso de Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de Zarattini deve seguir pelo mesmo caminho.
 
O petista alega que em 2003, o ex-presidente Lula enviou um pedido à Câmara pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido, um comunicado presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes de o projeto de terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por isso, o que foi aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara para votação final, não tem validade. 
 
Pelo regimento do STF, não há prazo determinado para que Celso de Mello analise os requerimentos. 
 
Temer tem até 12 de abril para aprovar total ou parcialmente, mas tem dados sinais de que não irá aprovar o texto e, sim, enviar os trechos que interessam ao governo para o mesmo pacote da reforma trabalhista.
 
Fonte: jornalggn.com.br

Pode não parecer, mas as causas e conseqüências da Operação Carne Fraca - são, como as de sua "mãe" institucional - a "mãe" de todas as operações, como se diria ao tempo da invasão do Iraque - claramente políticas.

Servidores devem estar preparados para resistir à imposição dessa regulamentação que acontece sem a garantia do direito à negociação coletiva