A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da JFPR reconheceu direito de portador do mal de Alzheimer à isenção da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor. A TR1 confirmou sentença proferida pelo juiz federal Décio José da Silva, titular da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Londrina.

Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).

Levantamento preliminar do DIAP constata número recorde de deputados federais que pretendem concorrer à reeleição. Dos 513 deputados, somente 33 já decidiram que não irão tentar a recondução – sendo 21 (4,09%) por desistência e 13 (2,53%), que resolveram disputar outros cargos – e 70 (13,65%) admitem concorrer ao Senado, a presidente da República, a governador e vice-governador ou a deputado estadual, dependendo de composições locais.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, assinou nesta quinta-feira (8/3) a criação do Programa de Assistência à Mãe Nutriz. Será reduzida de oito para seis horas a carga de trabalho das servidoras do órgão que estiverem em período de amamentação.

Agora pensa numa Ak-47 numa favela.

Uma Ak-47 custa 60 mil reais. R$60.000,00.

O Brasil não fabrica Ak-47, mas mesmo as armas fabricadas no Brasil não podem ser compradas numa loja de conveniência.

Governo contaria com apenas 260 votos dos 308 necessários para aprovação

Privatização da água ganha espaço na agenda nacional: jantar de Michel Temer com dirigente da Nestlé e realização de Fórum Mundial da Água reforçam acordos com setor privado, que quer controlar o mais essencial direito humano

A Geap, maior operadora de plano de saúde dos servidores, informa que o reajuste nas mensalidades para 2018 será de 19,94% sobre o valor total de cada plano. Segundo a empresa, esse é o menor percentual aplicado, nos últimos anos

O número de servidores federais civis que pediram aposentadoria entre janeiro e novembro de 2017 aumentou quase 50% (46,7%) para 21.371 na comparação com o mesmo período em 2016, quando 14.563 solicitaram o benefício, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Faltando um mês para fechar os dados do ano passado, o número de aposentadorias requeridas é o maior desde 1998, quando 24.483 foram solicitadas. Em todo o ano de 2016, os pedidos chegaram a 15.499. Para analistas, o aumento expressivo nos pedidos em 2017 pode ser um efeito das discussões sobre a reforma da Previdência, mas eles ressaltam que a idade média do servidor público federal é alta, em torno de 45 anos, e que a tendência é que os pedidos aumentem. Servidores na ativa com idade acima de 41 anos são 56,5% do total. Os que estão acima de 51 anos somam 36%.

Em novembro desse ano, o SINDFAZ/PR-SC completou 29 anos de plena atividade sem perder um dia de empenho na efetiva defesa dos direitos e garantias constitucionais dos servidores fazendários. Ao longo dos anos, adquirimos consciência de que uma entidade de classe não se resume à simples defesa de interesses coorporativos, tampouco de interesses pessoais, mas a constante busca de melhores condições de vida e de trabalho dos seus representados, bem como a prestação de serviço público de qualidade à sociedade em desenvolvimento.

Segundo informações da Casa Civil da Presidência da República, a Medida Provisória com parte das medidas anunciadas recentemente pelo governo para cortar despesas com pessoal entra ainda hoje no ar, em uma edição suplementar. O texto reestrutura carreiras e limita ajuda de custo e o valor do auxílio-moradia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.

Governo defende elevar alíquota, de 11% para 14%, para funcionários públicos que recebem acima de R$ 5,3 mil. A proposta de elevar as alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público federal, se aprovada pelo Congresso, deverá atingir cerca de 460 mil servidores do Poder Executivo, mais de 70% do quadro atual.

Servidores, aposentados e pensionistas já podem fazer suas requisições às unidades de gestão de pessoas pela internet. A partir de agora, solicitações como auxílio transporte ou alimentação, alteração de dados bancários ou ainda o cadastro de dependentes podem ser realizadas no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). O Módulo Requerimento foi lançado, nesta terça-feira (22), pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em evento que contou com 270 participantes no local, além de cerca de 130 servidores que acompanharam a transmissão ao vivo pela web.

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada hoje (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Planejamento envia comunicado orientando setores de RH a utilizar sistema e pagar primeira etapa àqueles que já assinaram termo de opção. Valores são retroativos a janeiro

SÃO PAULO - O governo publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira as informações sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital. O formato estará disponível para a população a partir de 1º de fevereiro de 2018, confirmando informações anteriores do CONTRAN.

Garantir a aplicação do que determina a lei ficou mais fácil para os paranaenses. A população passa a contar com o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” como um aliado para fazer valer os seus direitos. A nova ferramenta de comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi lançada nesta terça-feira (20), no Plenário do Legislativo, e já pode ser baixada em qualquer smartphone e tablet ou ainda ser consultada pelo site da Alep.

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) não inserir na proposta de orçamento para o ano que vem a previsão de aumento nos salários dos ministros da Corte. A questão foi definida em uma sessão administrativa no início da noite.