O SINDFAZ/PR-SC CONQUISTA

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LIMINAR MANTENDO 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TODOS OS NOSSOS SUBSTITUÍDOS.

Com satisfação informamos que na data de, 18 de dezembro, conquistamos grandioso benefício para nossa base com o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA com a manutenção da contribuição à alíquota de 11% em relação a todos os substituídos do SINDFAZ/PR-SC e o AFASTAMENTO DO aumento de 14%, previsto para o próximo ano.

A presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada em, 27 de novembro de 2017, perante a 2º Vara Federal de Curitiba, tem por objetivo manter a contribuição previdenciária dos substituídos (ou seja, de todos os nossos filiados) no percentual único de 11%, nos termos da Lei 10.887/2004, sem as alterações da Medida Provisória 805/2017, bem como, suspender os efeitos do artigo 37 da Medida Provisória 805/2017, e da redação que atribui aos artigos 4º, incisos I e II, e 5º, parágrafo único, da Lei 10.887/2004 e suspender os efeitos do artigo 40 da Medida Provisória 805/2017, e da consequente revogação das alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do artigo 4º da Lei 10.887/2004.

Reafirmando -  nossa atuação é no sentido de defender todos os servidores públicos, pois entendemos que apenas com a UNIÃO  possuiremos a condição indelével de  prevalecer os direitos e garantias constitucionais.

Brindamos nossa categoria com mais essa honrosa CONQUISTA e agradecemos a confiança.

PARABÉNS!