Servidor Público aposentado por invalidez e a análise do direito à aposentadoria integral

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O servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica.

Ademais, nos termos do artigo 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90 é possível a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo por pressuposto a incapacidade decorrente de moléstia grave especificada em lei.

Destaca-se que conforme disposto na legislação são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, podendo ocorrer a inserção de outras doenças, com base na medicina especializada.

Observa-se ainda na jurisprudência do STJ e dos Tribunais a existência de divergência quanto a possibilidade de aposentadoria integral para os casos em que a doença não está inserida no rol do artigo 186 da Lei 8.112/1990. Tem-se, contudo, levado em consideração, se o quadro de saúde é complexo e os demais desdobramentos.

Por outro lado, firmou o Supremo Tribunal Federal, através da temática 524, que compete ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa.

Diante da situação, pontua-se que a divergência está longe de ser dirimida e, portanto, aconselhamos o servidor que se enquadre em situação análoga, que entrem em contato conosco, para que possamos, após a devida análise, adotar as medidas mais adequadas.