Licença Prêmio

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Como já anunciamos, temos obtido êxito nas demandas visando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou usufruída para fins de aposentadoria. Contudo, alguns servidores durante o labor, requereram a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de aposentadoria e, por motivos desconhecidos, permaneceram laborando além do tempo para aposentação. Surge, portanto, a dúvida: e minha licença-prêmio?

Administrativamente existe a resposta padrão de que se convertida para fins de aposentadoria a mesma não retorna ao patrimônio jurídico do servidor, contudo, tal assertiva é equivocada, tendo em vista que os Tribunais têm compreendido pela desaverbação da licença-prêmio e posterior conversão em pecúnia.

É oportuno destacar que a legislação assegurou o direito daqueles que já haviam adquirido o direito a usufruir a licença, de modo que, que a não desaverbação e a não conversão em pecúnia caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração.

Por fim, necessário esclarecer que as licenças-prêmio que não foram usufruídas e que são convertidas em pecúnia (indenizadas), não representam acréscimo ao patrimônio do autor, apenas o recompõem pela impossibilidade do exercício de um direito. Não havendo acréscimo patrimonial e, tendo em vista que esses valores não têm natureza salarial, não há incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária.

Em existindo dúvidas, pedimos que entrem em contato conosco com maior brevidade possível através de nossas mídias ou em uma de nossas subsedes.