Revisão geral de vencimentos

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Informamos que em virtude das manifestações reiteradas do Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao não pagamento das diferenças do índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), restou decidido que o ajuizamento das demandas individuais serão suspendidas, porém, as demandas já ajuizadas, terão seu prosseguimento.

 

É importante destacar que o STF tem se pautado na orientação súmula vinculante 37 que dispõe o seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Por seu turno, permaneceremos lutando para que as demandas tenham seu processamento, objetivando a concessão do reajuste geral a todo o funcionalismo, nos moldes da súmula vinculante 51 do STF.

Eventuais dúvidas, pedimos para que entrem em contato conosco!

JURÍDICO SINDFAZ/PR-SC