Doença ocupacional em servidor e o dever de indenizar!

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Como é de conhecimento, a saúde revela-se, a teor do artigo 6º da Constituição Federal enquanto direito social fundamental.

Ademais, tal direito, a disposição do artigo 196 da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, que mediante políticas sociais e econômicas deve visar a minoração do risco de doença e outros agravos, bem como, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com base na premissa supra, no que concerne as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos federais, deve a União, enquanto tomadora dos serviços dos servidores, zelar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme previsto nos artigos 39, § 3º, cumulado com o 7º, XXII, da CF/88, e Lei 8.112/1990, que instituiu em seu artigo 183 o Plano de Seguridade Social, o qual compreende, dentre os benefícios assegurados ao servidor, a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Assim, neste contexto, a existência de doença profissional decorrente de esforços repetitivos em servidores integrantes da burocracia estatal deve ser ponderada dentro do conjunto da prestação da atividade do serviço público, ou seja, deve ser analisado se a execução de tarefas que exigem tais esforços é inerente às atribuições próprias aos cargos públicos, não podendo, portanto, isoladamente, acarretar obrigação do Poder Público de indenizar danos morais produzidos por enfermidades laborais porventura dela decorrentes.

Deve-se, nesta ótica, afastar a análise da responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que não envolve a relação deste e um particular, mas a relação estatutária que se coloca entre a Administração Pública e um agente seu. Assim, além da existência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa desenvolvida, a responsabilidade da Administração depende da configuração de ação ou omissão antijurídica sua que tenha concorrido para o desenvolvimento da doença ocupacional no servidor, resultando na invalidez e no consequente dano moral.

Em síntese, tem de estar confirmada a violação, pela Administração, de um dever legal que detenha perante seus agentes, resultando, portanto, em indenização por dano moral decorrente da aflição advinda do sofrimento causado por doença ocupacional e a respectiva limitação de função do servidor público.

Constatada, portanto, o dever de indenizar pela Administração, para a quantificação do dano moral devem ser analisadas as circunstâncias e particularidades do caso, bem como, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, como também a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Logo, a indenização deve ser arbitrada em quantia que se revele satisfatória e suficiente para desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano.

Por fim, destaca-se que o dever de indenizar surgirá, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo, sendo salutar destacar que o julgador, via de regra, firmará sua convicção com base no laudo expedido pelo expert, sem, contudo, estar sujeito a literalidade do laudo emitido, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.