O direito a pensão por morte do companheiro homossexual

Tipografia

Em nosso ordenamento jurídico não há norma que contemple a possibilidade de obtenção de pensão vitalícia por companheiro homossexual de servidor falecido. Contudo, essa inexistência normativa não impede o reconhecimento do direito em obediência aos princípios norteadores da Carta Magna a qual estabelece: a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, em detrimento da discriminação preconceituosa.

Há de se destacar que o princípio jurídico da igualdade é, a um só tempo, vetor interpretativo e substância para leis e normas produzidas no estado democrático de direito brasileiro. Além do mais, destaca-se que a igualdade deve ser compreendida em dois prismas: formal e material.
No concernente a igualdade formal, tem-se a proibição de tratamentos discriminatórios por parte do legislador, cujo dever é produzir leis que dispensem o mesmo tratamento jurídico em relação aos sujeitos deste país. No que diz respeito a igualdade material é aquela tida por ideal, em que no plano dos fatos, todos teriam garantidas as mesmas condições materiais e oportunidades.
Infelizmente, na maioria das vezes, o tratamento isonômico apenas formal mais acentua do que diminui as disparidades entre os cidadãos, razão pela qual há de se observar que em determinadas situações, o tratamento distinto é a única forma de assegurar a igualdade material.
Por isso, no que diz respeito a possibilidade de obtenção de pensão vitalícia por companheiro homossexual, não há justificativa para existir tratamento diferenciado, ou seja, inexiste correspondência com nenhum valor ou princípio constitucional.
Aliás, o respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, recomenda a inclusão dos companheiros homossexuais no rol das pessoas habilitadas à pensão vitalícia que estejam em situação idêntica às uniões estáveis entre homem e mulher.
A concessão do benefício de pensão por morte para os companheiros homossexuais de servidores público não ofende ao princípio constitucional da legalidade, insculpido no artigo 37, "caput", visto que, diante das lacunas do ordenamento jurídico, decorrentes do descompasso entre a atividade legislativa e as rápidas transformações por que passa a sociedade, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, buscar a integração entre direito e realidade, embasando-se nos princípios gerais do Direito.
Observa-se, ainda, que a orientação sexual não pode ser obstáculo para o gozo de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. O preceito constitucional que disciplina a união estável (artigo 226) deve ser interpretado de forma extensiva, incluindo relações homoafetivas, em homenagem ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.
Por isso, para que haja a concessão do benefício de pensão por morte de servidor a companheiro do mesmo sexo é necessário preencher, ainda que por analogia e em homenagem aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, os mesmos requisitos exigidos no artigo 217 e seguintes da Lei 8.112/90.