Servidor de boa-fé...

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Tem acompanhado com certa frequência que a Administração ao revisar seus atos, constata que alguns valores foram lançados inadequadamente e por isso promovem a revogação do ato, e em sua maioria, procura restituir o montante ao erário.

Mas não é assim...

o SINDFAZ/PR-SC vem te atentar...
As prestações alimentícias (salários), nelas incluídos  os benefícios previdenciários, não estão sujeitas à repetição (devolução) quando recebidas de boa-fé (sem que o servidor tenha dado causa).

Alertamos que  caso você seja notificado pela Administração para proceder a devolução, entre em contato conosco, portando seus documentos e cópia do processo, para que possamos tomar as medidas legais necessárias.

Caso concreto...
Em processo promovido por nós, a juíza confirmou liminar e julgou procedente o pedido, para determinar à União que se abstenha de efetivar a cobrança de valores a título de reposição ao erário nos vencimentos da autora, bem como, em 16 de setembro a União renunciou ao prazo de interpor recurso (concordou com a decisão proferida e não vai recorrer).

Por isso...
Saibam que estamos vigilantes na defesa dos seus direitos, elaborando um trabalho de qualidade, para garantir a sua tranquilidade.