Requisição e Precatório - Diferenças

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Todos os meses somos agraciados com liberações de pagamento para nossa base e ao mesmo tempo, surgem diversas dúvidas acerca da diferença entre as modalidades de pagamento.

Tais questionamentos surgem muitas vezes em virtude de que o filiado vai até a CEF e descobre que há um numerário depositado, mas que está pendente de pagamento e precisa que o “advogado forneça um alvará judicial”.
Importantíssimo saber que a liberação ocorre apenas quando o juiz determinar.
Mas quando ocorre tal determinação?
- Os pagamentos ocorrem conforme a modalidade de pagamento – ou seja, se precatório ou requisição. Essa modalidade é definida pelo juiz de acordo com valor do crédito e com base na legislação vigente.

Vamos aqui esclarecer estas modalidades:

Requisição: também denominada RPV (requisição de pequenos valores) e refere-se a pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, que não se submete à sistemática de pagamento por precatório.
Para os Tribunais considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior:

I - sessenta salários-mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal (artigo 17, parágrafo 1º da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001);
II - quarenta salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Estadual ou a Fazenda Distrital (artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT); e
III - trinta salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda Municipal (artigo 87 do ADCT).
É importante saber que os recursos orçamentários para pagamento das requisições advêm de estimativas anuais, para inclusão na LOA do exercício seguinte. Esse procedimento permite que se consigne aos TRFs créditos necessários para atender, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação no Tribunal, todas as RPVs que sejam apresentadas ao longo do exercício. Por isso, a liberação é mais rápida!

Precatório é a modalidade de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, cujo crédito deve ser incluído no orçamento das entidades de Direito Público, para pagamento ao longo do exercício seguinte, ou seja, o pagamento ocorre 01 (um) ano após o depósito da importância.
No que concerne o pagamento do precatório, é importante atentar que a fixação da despesa também é realizada anualmente, com a inclusão na LOA de todas os respectivos pagamentos de sentenças judiciais transitadas em julgado, com valores individualizados por beneficiário, apresentadas nos tribunais no período compreendido entre 2 de julho de um determinado ano e 1º de julho do ano seguinte (CF, artigo 100, parágrafo 1º).
Após a apresentação dos bancos de dados ao Conselho da Justiça Federal, o Tribunal deverá encaminhar aos órgãos e entidades devedoras a relação de débitos a serem incluídos no orçamento, a fim de que estes verifiquem eventuais divergências a serem comunicadas, conforme determinado na LDO. Com a publicação da LOA, os créditos orçamentários são consignados às entidades e descentralizados integralmente aos tribunais, conforme determina a LDO. Considerando as regras vigentes, os recursos financeiros correspondentes são disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional ao órgão setorial de programação financeira da Justiça Federal para posterior liberação aos tribunais. Compreendido?!