Recursos - Especies

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Retomando as explicações atinentes a defesa nos autos processuais, qual seja, recursos, já citamos que através deles podemos buscar a alteração das decisões (finais¹ ou interlocutórias) a fim de ter o objetivo pleiteado, reconhecido pelo judiciário.

Constatamos no artigo 496 do Código de Processo Civil (CPC) os recursos existentes, quais sejam:

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II – agravo;

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

Vll - recurso extraordinário;

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.


Com base no referido artigo, podemos explicar o que cada recurso significa,  senão vejamos:

Apelação: recurso oferecido quando proferida sentença² em primeiro grau de jurisdição, assim sendo, “cabível contra sentença, isto é, contra o ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento de primeiro grau, resolvendo ou não o mérito.”³

O prazo é de 15 dias para interposição através de petição escrita, onde deverá comprovar o pagamento das custas, sendo que, se admitida à apelação, a sua interposição obsta o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo em regra efeito suspensivo e devolutivo.

Agravo: cabível para a impugnação das decisões interlocutórias, sendo que o mesmo poderá ser:

a) de instrumento, pois “não se processa nos próprios autos em que foi proferida a decisão impugnada, mas sim, em autos apartados, e pois, constitui um instrumento apartado daqueles autos”, sendo que nesta modalidade a parte deverá comprovar o preparo das custas, haja vista que o mesmo é requisito de admissibilidade do recurso;

b) retido “que se processa e decide nos autos em que foi proferida a decisão recorrida” , não sendo necessário efetuar o preparo das custas.

O prazo para interposição é de 10 dias, sendo que quanto aos efeitos da interposição, o mesmo tem efeito devolutivo e, a regra é que não produz efeito suspensivo.

Embargos infringentes: recurso cabível contra acórdão não unânime que reformou, em grau de apelação, sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, dirigido ao próprio Tribunal que pronunciou a decisão impugnada.

O prazo é de 15 dias para interposição do recurso, através de peça escrita, sendo que, o mesmo produz efeito devolutivo e suspensivo.

Embargos de declaração: Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, sendo que o mesmo cabe “contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira [...].”

Este recurso é interponível no prazo de 05 dias, através de petição escrita, produzindo efeito suspensivo, sendo que, o mesmo poderá ser inserto juntamente com outro recurso.

Recurso ordinário: tem por fundamento manter a autoridade e a unidade da Constituição.

É de 15 dias o prazo de interposição, sendo que se o mesmo for admissível obsta ao trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo que “deve-se admitir que tenha, igualmente, efeito suspensivo.”

Recurso especial: é de competência do Superior Tribunal de Justiça, e tem por objetivo, manter a hegemonia e a autoridade das leis federais, desta forma, o mesmo é cabível “da decisão de última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal, [...] e que tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou a lei federal.”

O prazo é de 15 dias para interposição, sendo que, é desprovido de efeito suspensivo, sendo que, o mesmo não tem por objetivo corrigir injustiça da decisão, mas sim, verificar se ocorreu ofensa a lei federal.

Recurso extraordinário: é de competência do Supremo Tribunal Federal e tem por objetivo discutir matéria no âmbito Constitucional, ou seja, é cabível quando “na decisão recorrida de última ou única instância [...] se contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.”

Tem o prazo de 15 dias para ser interposto, não tendo efeito suspensivo, e como no recurso especial, também tem por objetivo verificar se ocorreu ofensa a Constituição e não fazer correção de decisão.

Embargos de divergência em recurso especial e recurso extraordinário: é o recurso cabível das “decisões proferidas em recurso especial ou em recurso extraordinário, quando estas divergirem do teor de outra turma, seção ou do órgão espécie. [...] Tem por objetivo uniformizar a jurisprudências dos tribunais superiores”.

Posto isto, percebe-se que nossa legislação apresentou um rol de recursos que tem por objetivo reformar, invalidar, esclarecer ou integrar as decisões, para que assim, a segurança jurídica e o direito de ação venham ser resguardados.

 

por Rafael Piconi Neto