O “porquê” do comprovante de residência

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Um dos requisitos para se exercer o direito de ação, é comprovar sua residência e, para isso, a exigência é que o comprovante seja de água, luz ou telefone em nome do autor, ou então, se em nome de terceiro, que o mesmo faça uma declaração com firma reconhecida.

Tal exigência tem fundamento nas orientações expedidas pela Justiça Federal, sendo que, se não acatado, o juiz suspende o processo para que venha ser regularizada a situação. Abaixo reproduzimos um despacho, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Não possuindo a parte autora documento em nome próprio, é admissível a comprovação de residência mediante juntada no processo de comprovante em nome de seu genitor, cuja informação é corroborada na consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas. [...] (RCI 2008.72.50.009960-6, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 10/03/2010).

Desta forma, tudo o que requeremos tem fundamento nas orientações expedidas pelo judiciário. Logo, qualquer dúvida, entrem em contato com o departamento jurídico ou então, em uma de nossas subsedes que, estaremos respondendo e procurando a melhor solução possível para seu caso.

Salientamos que, constantemente estamos estudando e promovendo novas ações que visam assegurar os direitos dos filiados, porém, alertamos que as orientações quanto ao preenchimento dos documentos deverão ser seguidas rigorosamente.

por Rafael Piconi Neto