A Greve no serviço público

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A Greve no serviço público...

1. Conceito e disposições legais aplicáveis ao serviço público

Sem dúvida alguma, a greve é um ato social que tem por objetivo a paralisação total ou parcial dos serviços desempenhados, a fim de se obter a manifestação do Estado acerca de determinado assunto. 

Desta forma, é correto dizer que para os servidores públicos civis foi assegurado o direito à greve, consoante disposição do artigo 37, VII, sendo, contudo, importante informar que a Lei 7.783/1989 é aplicável em termos para os servidores.

Essa limitação da aplicação da legislação supramencionada, refere-se ao fato de que para o serviço público a paralisação deve ser sempre parcial, tendo em vista a essencialidade do serviço público, bem como, a continuidade da prestação do serviço.¹

Outro fator a se observar, é que enquanto na esfera privada, o prazo para comunicação da paralização é de 48 (quarenta e oito) horas, na esfera pública, o prazo corresponde à 72 (setenta e duas) horas, tendo em vista o caráter essencial do serviço público.

 

2. Requisitos para deflagração da greve

Para que haja a deflagração da greve, é importante seguir os requisitos abaixo nominados:

- Pauta: Aprovação da pauta deve ser aprovada em Assembleia Geral, sendo que a convocação, o quórum e a forma em que ocorrerá a votação seguirá o disposto no estatuto do sindicato.

Nada obstante, assim como a maioria dos atos, para que possa surtir seus efeitos, é necessário a publicidade da Assembleia em jornal de grande circulação, sendo que o prazo para tal publicação deve seguir o disposto em capítulo próprio do estatuto ou quando omisso, em tempo razoável, a exemplificar: 05 (cinco) dias antes da Assembleia.

- Apresentar a pauta: após aprovação da pauta de reivindicações na Assembleia, a mesma deve ser entregue formalmente para a autoridade administrativa responsável, bem como, deverá existir a comprovação da entrega do documento (poderá ser entregue protocolo, aviso de recebimento, etc.).

- Negociação: nessa fase é necessário que haja a comprovação de dois requisitos:

a) processo negocial – ou seja, antes da greve, deve ser demonstrado que as matérias embatidas foram exaustivamente objeto de negociação, não existindo, portanto, alternativa, senão a greve.

Ademais, também deverá ser comprovado documentalmente que houve a exaustão das negociações.

b) negociação com a autoridade competente dependerá da pauta, assim sendo: – b.1) em se tratando de questões locais, deverá ter comprovação que a entidade representativa ou os interessados discutiram com a autoridade local as possibilidades de satisfação do direito proclamado; b.2) no que tange os Poderes, deverá haver intermediação das entidades nacionais e respectivos representantes, bem como, a respectiva comprovação.

- Convocação da Assembleia – o direito à greve abrange a categoria e não apenas os filiados à entidade e, portanto, a convocação da Assembleia deverá ser a mais pública possível, sob pena de inconstitucionalidade.

De toda sorte, em casos extremos, os prazos podem ser minorados, porém, os requisitos ainda devem ser seguidos.

- Deliberação acerca da greve – as formalidades devem seguir as disposições estatutárias das entidades – sendo, contudo, que todos os atos devem ser públicos e solenes.

- Comunicação da greve –como dito alhures, o prazo para deflagração da greve no serviço público é de 72 (setenta e duas) horas, tendo em vista a essencialidade e a necessidade continuidade da prestação do serviço.

De igual forma, a greve além de ser comunicada para a autoridade administrativa competente, também deve ser informada para os usuários, a fim de dar maior publicidade e validade ao ato.

 

3. Percentual mínimo de servidores para a prestação do serviço público

É necessário que no processo de deflagração da greve, seja estabelecido em Assembleia, um percentual mínimo de servidores para desenvolver atividades, sendo que usualmente utiliza-se o percentual de 30% (trinta por cento), mediante rodízio dos grevistas, tendo em vista que o STF entendeu que o serviço público em sua grande maioria é essencial.

 

4. Serviços essenciais e a necessidade em atender os interesses da comunidade

Como expressado, todos os serviços públicos foram considerados essenciais, sendo, contudo, alguns colocados em grau mais elevado de essencialidade e, portanto, a deflagração de greve será mais rígida neste aspecto, conforme previsto no artigo 11 da Lei 7.783/1989.

De toda sorte, o STF ao tratar sobre o artigo 10 da lei supra, entendeu que o rol é meramente exemplificativo, ou seja, não fica adstrito apenas as situações expostas em lei.

Ademais, além de se observar os serviços essenciais, é necessário que seja atendido o interesse da comunidade e, portanto, qualquer processo de deflagração de greve, deve observar 03 (três) requisitos: a) percentual mínimo de servidor público prestando serviço; b) definição de serviços essenciais e, c) atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

 

5. Judiciário e servidores públicos em greve

Diferentemente do que ocorre na esfera privada, no serviço público o Judiciário não irá julgar diretamente as reivindicações da greve, mas abordar:

a) se existe abusividade ou não da greve;

b) o pagamento ou não dos dias de paralisação;

c) se haverá ou não a imposição de regime de greve mais severo que o da Lei;

d) processamento e julgamento de eventuais medidas cautelares incidentes – ou seja, interditos possessórios ou percentual mínimo de servidores.

Há ainda de se observar que a greve dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, sendo, contudo, que o STF definiu os seguintes parâmetros:



6. Greve e servidores em estágio probatório

Os servidores em estágio probatório podem participar da greve, haja vista que sua avaliação deve ser realizada de forma objetiva, sem averiguar sua participação em greve, haja vista que essa situação não interfere na aptidão do servidor em exercer as funções para qual foi nomeado.

Exemplo clássico é a greve que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, em que tentaram exonerar os servidores, sendo, contudo, que o Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 595128281, decidiu pela “licitude de adesão do servidor civil, mesmo em estágio probatório”, concluindo, ainda que o “estagiário não teve a avaliação de seu trabalho prejudicada pela paralisação”.

De igual forma, no RE 226966/RS, o STF entendeu que “não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas”, bem como, “a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias”.

 

7. Punição do servidor participante de greve

O servidor público que participa da greve não poderá ser punido, sendo que a teor da súmula 316 do STF “a simples adesão à greve não constitui falta grave”, bem como, no MI 712, ficou estabelecida a rescisão do contrato de trabalho durante a greve, exceto nos casos em que existir comprovado abuso no exercício do direito constitucional a greve.

 

8. Dias paralisados e descontos

Os dias de paralisação tem sido objeto de negociação durante a persistência da greve, sendo, portanto, a melhor alternativa.

Ocorre que é importante destacar que o STF determinou que a greve dos servidores “suspende o contrato de trabalho" e, portanto, os salários não seriam pagos. Há exceção, quando a greve deflagrada é decorrente de atraso no pagamento ou outras situações excepcionais que devem, portanto, passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Outro fator a ser observado, é que se a temática referente aos descontos for levada ao Tribunal, o mesmo poderá rechaçar a possibilidade ou então declarar a ilegalidade da greve, o que possibilita o desconto.

 

9 – Considerações finais

Durante o período de greve, deve a entidade de classe manter registro de presença dos servidores participantes, possibilitando, em sendo o caso, a eventual discussão dos dias paralisados e respectivos valores.

Ademais, juridicamente não há diferença entre a nomenclatura greve e paralisação. Contudo, por costume, o que via de regra ocorre é que a greve será utilizada enquanto houver a suspensão da prestação de serviços de forma total, sendo que a paralisação é apenas a suspensão de forma parcial.

De toda forma, o direito à greve dos servidores públicos é ainda discutível, tendo em vista que sua regulamentação deverá ser mediante norma complementar. Por ora, o que existe é a decisão do STF sobre aspectos que são omissos no que diz respeito à greve e serviço público, podendo, no entanto, em qualquer momento, o Congresso tratar sobre referida matéria.

 

¹ No Mandado de Injunção 712/PA, da lavra do Ministro Eros Grau, restou decidido o seguinte: “A norma supletiva, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei n. 7.783/89, com as seguintes alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos: apenas a paralisação parcial do trabalho é facultada; durante a greve serão necessariamente mantidas em atividade equipes de servidores com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público; o comprometimento da regular continuidade na prestação do serviço público é inadmissível, consubstanciando abuso de direito de greve.”