Revisão geral anual

Ocorre que no transcurso, recepcionamos diversos questionamentos e consequentemente muitas declarações não estão sendo preenchidas e encaminhadas para o departamento jurídico. Por isso, coletamos esses questionamentos e esclarecemos:

1. O que é revisão geral anual?

A revisão geral anual tem por objetivo a reposição da variação inflacionária que corrói o poder aquisitivo da sua remuneração, sendo que a criação de lei específica para conceder essa revisão geral anual é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, X, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 assegurou o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Desta forma, quando ocorre a revisão geral anual, está ocorrendo a reposição inflacionária que não representa conquista de melhoria ou aumento remuneratório, mas representa o resgate do poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos salários.

2. Quem tem direito a revisão geral anual?

TODOS os servidores, que indistintamente, sofrem com a mesma corrosão inflacionária.

3. Quando que ocorre a revisão geral anual ou quando deveria ocorrer?

Historicamente verificamos que com a vigência da Constituição de 1988 até 1994, houve a edição de inúmeras leis, em que o Presidente da República concedeu a todos os servidores públicos revisões gerais anuais no mês de janeiro, contudo, a partir de janeiro de 1995 as revisões foram interrompidas, voltando a ocorrer, frise-se, em percentuais extremamente irrisórios em 2002 – com a aplicação do índice de 3,5% e em 2003 com a aplicação do índice de 1% veiculados através das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003.