O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens.

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 386, por meio da qual o governador de Sergipe questiona Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que disciplina a emissão de certidão de regularidade fiscal dos entes federados.

O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma.

 - Iniciamos o mês com a sentença procedente proferida pelo juízo de Toledo (PR) no processo referente à licença-prêmio do servidor aposentado Valdinei Ernandi Frez. Por certo tal decisão provavelmente será objeto de recurso pela União, mas tomaremos as medidas cabíveis uma vez que nosso pedido obteve acolhimento.

- também obtivemos julgamento favorável do recurso inominado do Senhor Roberto Bonadio, referente a GDATA, na qual modificamos o entendimento do juiz e garantimos a justiça gratuita, aguardamos  a devida intimação e baixa do recurso, para apresentarmos o cumprimento de sentença.

-  Para melhorar mais, no  julgado de mandado de segurança e de análise,  o Presidente da Turma Recursal do Paraná concedeu a segurança para a filiada Maria de Lourdes Jacuiniak Stankoski, referente a demanda GDATA.

- dando sequência foi proferida a decisão que afastou a alegação da União, em que a mesma requeria o indeferimento da justiça gratuita do servidor Getulino França, de Itajaí na demanda da GDATA

- e outra vez o Presidente da Turma Recursal do Paraná inadmitiu o pedido de uniformização jurisprudencial para a Turma Nacional apresentado pela União Federal nos processos dos servidores Danilo Rouget de Moura Perez (Curitiba); Enio Manoel Lourenço (Ponta Grossa) e Sandra Regina Pereira Dombeck (Curitiba) da GDATA. Referida decisão reafirma a jurisprudência formada e rechaça eventuais movimentações protelatórias por parte da União.

- para que pouco, em 28 de março  impetramos  mandado de segurança contra decisão da juíza da 01º Vara Federal de Cascavel, que julgou deserto o recurso interposto do filiado Senhor João Baptista de Almeida. Em 29 de março o Presidente da Turma Recursal do Paraná, ao analisar o mandado de segurança, concedeu a liminar, sustando os efeitos do indeferimento do pedido de justiça gratuita e declaração de deserção recursal, devendo ser regularmente processado e remetido o Recurso inominado para a Turma Recursal.

- chegamos em 31 de março e obtivemos a  liberação dos valores das seguintes ações:

a) Licença-prêmio para a Walda Maria de Araújo Soares de Curitiba;

b) GDATA para o   Roberto Tavares de Curitiba;

c) GDAFAZ para a Maria Sagawa Esteves de Maringá.

- e fechamos com a sentença procedente nos embargos à execução para nós, referente ao índice de  13,23% do filiado Jeter Borges de Oliveira de Foz do Iguaçu,  onde foram acolhidos todos os nossos  pedidos.

 Conforme define o art. 36 da Lei nº 8.112/1990, a “remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”.

A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garantir a permanência de uma empregada pública grávida em função comissionada durante a gestação e até seis meses após a data do parto.

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente.

Começamos bem este  segundo semestre, julho iniciou trazendo sentenças favoráveis referente as demandas:

O servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a receber aposentadoria integral, sendo vedado à Administração Pública reduzir proventos com apoio em normas gerais em detrimento de lei específica.

Como já anunciamos, temos obtido êxito nas demandas visando a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou usufruída para fins de aposentadoria. Contudo, alguns servidores durante o labor, requereram a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de aposentadoria e, por motivos desconhecidos, permaneceram laborando além do tempo para aposentação. Surge, portanto, a dúvida: e minha licença-prêmio?

Alguns aposentados e pensionistas iniciaram o mês de junho de 2016 recepcionando da SAMF a informação de que existe uma análise perante a CGU, no sentido de irregularidade da aplicação da vantagem prevista no artigo 84, da Lei 1.711/1952 sobre a GDAFAZ.

Como já informado, o SINDFAZ/PR-SC ajuizou Ação Civil Pública (ACP), objetivando o pagamento de auxílio transporte para todos os servidores, independentemente do meio de transporte utilizado. Referida demanda está tendo seu regular processamento perante a Vara Federal.

Informamos que em virtude das manifestações reiteradas do Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao não pagamento das diferenças do índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), restou decidido que o ajuizamento das demandas individuais serão suspendidas, porém, as demandas já ajuizadas, terão seu prosseguimento.

Divulgamos o estudo elaborado pelo Ministério do Planejamento, acerca do Impacto das Propostas de Reajuste dos Servidores Federais, para que nossos filiados fiquem bem informados.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser aplicada a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança.

Encerrando este primeiro semestre com mais vitorias, desta vez  obtivemos a sentença procedente da ação da GDATA que o Dr. Rafael ingressou na defesa  de nosso filiado.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), proposta do Senado que estende o direito a horário especial - sem a exigência de compensação de horário - ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (PL 3330/15). O texto também garante ao servidor remuneração integral.

Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve realizar os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Ele não pode, por exemplo, compensar o valor de pensão arbitrado com eventuais parcelas pagas diretamente ao alimentante, em situação conhecida como prestação in natura.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 4 a 29 de julho, o expediente da secretaria do tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo.

Como é de conhecimento, a saúde revela-se, a teor do artigo 6º da Constituição Federal enquanto direito social fundamental.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em que momento o pagamento do abono de permanência devido ao servidor público deve ser interrompido, se a partir do requerimento de aposentadoria ou se na conclusão do processo de jubilação. O tema, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 956304. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que a questão “apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar hoje (8) os projetos de criação de 14 mil cargos, reajustes de diversas categorias do funcionalismo público e o aumento no teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovados semana passada na Câmara dos Deputados.

Em nosso ordenamento jurídico não há norma que contemple a possibilidade de obtenção de pensão vitalícia por companheiro homossexual de servidor falecido. Contudo, essa inexistência normativa não impede o reconhecimento do direito em obediência aos princípios norteadores da Carta Magna a qual estabelece: a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, em detrimento da discriminação preconceituosa.

O princípio da irredutibilidade do salário se projeta nas mais variadas direções, todas elas volvidas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Foi deste modo que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao servidor, a ponto de vedar a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que possam prejudicar o servidor, proibindo descontos por parte da Administração Pública diretamente no salário do servidor, tudo com fito a evitar redução direta ou indireta na base salarial.

A satisfação por estar proporcionando o bem estar aos filiados, é fruto de trabalho continuo, comprometido e dedicado.
Entre as conquistas que administramos estão as liberações constantes dos pagamentos referentes às causas que reclamamos.
Saudamos os afortunados relacionados que tiveram a paciência exigida e hoje absorvem nossos resultados.

Começamos bem!!!
Primeiras demandas de 2016 com sentenças procedentes!

A Greve no serviço público...

Lei 12.277/2010
Gratificação de Desempenho de Cargos Especiais
Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo.

GDATA
A maioria dos colegas do PECFAZ – aposentados e pensionistas, que ingressaram com esta demanda, ajuizada pelo sindicato através de escritório parceiro à época, nos idos de 2008, já perceberam seus valores.
Entretanto, nosso departamento jurídico, após estudos, verificou que há mais uma oportunidade para aqueles que ficaram sem ajuizar esta demanda.
Diante desta orientação, direcionamos aos filiados que ainda não tem esta demanda o kit de documentos da GDATA para que preencham e nos encaminhem o quanto antes para podermos requerer este direito.
Aproveitem!

Repetidamente nos deparamos com colegas que foram “agraciados” com aumentos que transpõe a normalidade, o que evidentemente ocasiona dissabores que só podem ser solucionados na esfera judicial. Ademais, além de aumentarem abusivamente os valores, reduzem a abrangência do benefício, proporcionando a desmotivação das partes beneficiárias.

Lembram dos requerimentos que solicitamos a base, alguns meses atrás? Pois bem! Já estão aparecendo os frutos desta semeadura.

Há muito orientamos os filiados que as cobranças indevidas dos valores percebidos de boa-fé que a  Administração Pública pratica não podem ocorrer,  bem como sugerimos que nos procurem, para que possamos tomar as medidas necessárias.

Informamos que estaremos direcionando os documentos para ajuizamento da ação que busca a revisão geral de vencimentos que deveria ter ocorrido em 2003 e 2004.
Pedimos que qualquer dúvida, entrem em contato conosco, para que possamos auxiliá-los e tomarmos as condutas adequadas.

Conforme divulgado no último informativo, nosso jurídico, após análise, iniciou em maio passado o ajuizamento das demandas individuais para os nossos filiados, para garantir a condenação da União ao pagamento da indenização prevista na Lei 12.855/2013.

Desde a nossa criação, procuramos realizar nossa caminhada com respaldo legal e por isso, instalamos o departamento jurídico, o que nos proporcionou uma visão ampliada de como proceder para atender as necessidades do servidor fazendário.

O departamento jurídico continua direcionando aos filiados aposentados, requerimento que visa levantar dados junto a SAMF e de posse desses documentos, analisar se há alguma correção a ser feita e na sequência promover as medidas corretivas necessárias.

Todos os meses somos agraciados com liberações de pagamento para nossa base e ao mesmo tempo, surgem diversas dúvidas acerca da diferença entre as modalidades de pagamento.

É comum que herdeiros ou parentes de filiados entrem em contato com o departamento jurídico, para obterem informações sobre os processos.

Sempre informamos aos filiados que quando receberem correspondências que não possuem o timbre da entidade, é para entrarem em contato conosco, a fim de observarmos a procedência destes.

Tem acompanhado com certa frequência que a Administração ao revisar seus atos, constata que alguns valores foram lançados inadequadamente e por isso promovem a revogação do ato, e em sua maioria, procura restituir o montante ao erário.

Frequentemente alguns filiados fazem contato conosco para informar que em certo momento optaram por constituir advogado “particular” para defende-lo em determinada demanda. Tal conduta parece-nos até um ato comum, pois muitas vezes este advogado é um familiar, amigo, conhecido ou indicado.

Aposentados e pensionistas do PECFAZ
Nosso jurídico está encaminhando aos filiados (aposentados e pensionistas do PECFAZ) documento com orientações e requerimento, objetivando a  manifestação da SAMF acerca de informações contidas na ficha funcional.

Estamos satisfeitos com a adesão dos colegas a nossa chamada para que encaminhassem seus processos administrativos para que viéssemos proceder a devida análise e na sequência, apresentar as respectivas manifestações.

Planos de Saúde
Desde 2013 diversos filiados nos procuraram para o obter posicionamento jurídico e até mesmo político em relação aos aumentos excessivos que os planos de saúde vem praticando.
Para tanto, esclarecemos e disponibilizamos as orientações necessárias, contudo, muitos definiram por aceitar o aumento, porém, outros não aceitaram estes valores abusivos e escolheram discutir em juízo tal majoração.
Diante das intensas solicitações, a Direção do sindicato definiu que os interessados em ajuizar a demanda através de advogado parceiro, devem entrar em contato com o nosso jurídico a fim de obter os esclarecimentos atinentes.
O contato pode ser realizado através do e-mail juríEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., diretamente em nossa sede ou subsedes, como também via protocolo de atendimento (41) 3254-6362.

Taxas indevidas
O Superior Tribunal de Justiça julgou ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e taxa de cadastro (TC). Na ocasião, foi determinado que até 30 de abril de 2008 havia respaldo legal para as cobranças, porém, a partir dessa data, a cobrança tornou-se abusiva, ferindo, portanto, os preceitos legais regentes.
Como alguns filiados que procuraram o jurídico, você poderá ingressar em juízo, requerendo à restituição desses valores cobrados indevidamente.
Para os interessados, entre em contato conosco através de nossas mídias ou pessoalmente na sede ou subsedes.
Alguns juízes têm determinado a repetição dos valores (devolução em dobro da quantia paga) e também o pagamento por dano moral direto, vez que o consumidor, enquanto hipossuficiente, não tem obrigação de saber as denominações contratuais.

Retomando as explicações atinentes a defesa nos autos processuais, qual seja, recursos, já citamos que através deles podemos buscar a alteração das decisões (finais¹ ou interlocutórias) a fim de ter o objetivo pleiteado, reconhecido pelo judiciário.

Ano vai, ano vem e os questionamentos permanecem e por isso, estamos abrindo um novo espaço para você filiado apresentar suas dúvidas. O objetivo deste tópico é prestar os esclarecimentos.
Portanto, participe enviando suas perguntas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e estaremos analisando e explicando nos próximos informativos. Sua participação é importante!   

Um dos requisitos para se exercer o direito de ação, é comprovar sua residência e, para isso, a exigência é que o comprovante seja de água, luz ou telefone em nome do autor, ou então, se em nome de terceiro, que o mesmo faça uma declaração com firma reconhecida.

O SINDFAZ/PR-SC tomou conhecimento de um golpe que está sendo praticado por advogados e associações que atraem os inativos e seus dependentes com a falsa promessa de “agilizar” na Justiça o recebimento de ações movidas por sindicatos.

As atividades estão a toda força e buscando sempre a eficiência da comunicação com a base, portanto, iniciamos o ano apresentando alguns lembretes importantes que facilitarão muito o atendimento realizado pelo departamento jurídico.

Mais uma grande vitória nossa! É com grande satisfação que informamos o reconhecimento do direito da Aposentadoria Especial através do Mandado de Injunção 1.692.