A Inconstitucionalidade da PEC 6/2019

Com os desdobramentos governamentais acerca da Reforma Previdenciária, em primeiro plano temos que ser conscientes de que o nosso sistema previdenciário integra o rol de direitos sociais e por isso, qualquer manifestação de reforma que vise abolir direitos e garantias fundamentais encontrará óbice nas chamadas cláusulas pétreas da nossa Constituição.
Reconhecido isto, convém recordar as palavras do político e jurista Nelson de Souza Sampaio, que ao se debruçar sobre o poder de reforma, expôs que: “A Constituição em si, jamais pode ser reformada. Quando as decisões políticas fundamentais são modificadas, não temos reforma, mas sim destruição ou supressão da Constituição.”
Por isso, ao analisarmos a PEC apresentada, razões não faltam para manifestar oposição, haja vista que, sobretudo, comete de forma desleal e nociva ao Estado, o desmonte da Seguridade Social e diretamente afronta a Constituição Federal.
Ano após ano, a seguridade social faz parte da pauta dos nossos canais de comunicação, contudo, parece-nos que a mídia que tem sua total parcela de responsabilidade, deixa de cumprir com sua função principal, qual seja: de levar a verdade dos fatos para a sociedade. Há, portanto, uma deficiência na compreensão da importância do sistema de seguridade e falta de conhecimento, por grande parte da população, do que efetivamente este Sistema representa.
Precisamos ter a compreensão que de acordo com a nossa Carta Magna, a Seguridade Social representa um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Conforme a norma constitucional é de competência do Poder Público, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Ainda, dentro de nosso ordenamento constitucional, encontramos que a sociedade de forma direta e indireta, é quem realiza o custeio da seguridade. Assim, com o desmantelamento praticado, a questão que não quer calar, quem realmente vai pagar a conta?
A bem da verdade é que referida proposta de reforma previdenciária não combate privilégios históricos de certa camada da sociedade brasileira, contudo, impactará no futuro dos jovens brasileiros, principalmente as mulheres, pois o tempo de permanência no mercado de trabalho para obterem aposentadoria integral (média dos anos de contribuição) será superior a 40 anos trabalhados.
Há inúmeros estudos de profissionais capacitados, peritos na área de seguridade social, postados na rede, desmascarando essa reforma da previdência que está sendo imposta ao povo brasileiro através de um processo muito obscuro da nossa política, assim como várias organizações estão se mobilizando contra a sua aprovação no Congresso.
A campanha midiática para enfiar goela abaixo do povo brasileiro essa reforma é uma excrescência, são milhões e milhões em propaganda enganosa que paralisou o Procon, chega ao clímax de introduzir artistas para tentar dar credibilidade à reforma, pessoas cuja situação financeira permite ficar fora do sistema.
Por isso, inegável concluir que a PEC 6/2019 é a cereja do neoliberalismo, o desmonte do Estado Democrático de Direito. É falso o slogan “a reforma é a salvação da lavoura”.  A lavoura de quem?