Manifestação acerca do PASEP e a incidência de correção monetária

Inicialmente destacamos que referido assunto foi objeto de estudo em 2018, sendo que à época, tendo os mesmos fatos, o Dr. Rafael concluiu pelo não ajuizamento da demanda, tendo em vista a prescrição do direito.

Eis que mal entramos o ano e deparamos  com alguns  filiados nos procurando  informando que advogados,  avulsos, estão fazendo  contato com os servidores vinculados ao Ministério da Economia e ofertando demanda com o objetivo de:

a) aplicar correção monetária sobre os valores do PASEP da data de ingresso do servidor até a data da aposentação;
b) dano moral por desvio de dinheiro e
c) aplicação de prazo trintenário, conforme regra do FGTS.

Realizada a sinopse fática pelo nosso defensor, expomos o que segue:

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e regulamentado pelo Decreto nº 71.618/1972, sendo que sua finalidade era assegurar o usufruto de patrimônio individual progressivo especificamente ao servidor público. Desta forma haveria estimulo à poupança e também possibilitava de forma paralela a utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

Assim sendo, no Fundo PIS/PASEP há duas relações jurídicas:

a) a primeira vincula o Fundo como sujeito ativo e as empresas contribuintes como sujeito passivo, nascendo, portando, uma prestação de natureza tributária e;
b) a segunda forma, vinculando os trabalhadores titulares de contas individuais como sujeitos ativos e o Fundo como sujeito passivo e consequentemente, a prestação é de natureza não tributária.

Quanto a aplicação de prazo trintenário.

Inaplicável o prazo prescricional trintenário, mas sim o quinquenal. Contudo, observando os documentos fornecidos por filiados à entidade, temos que os advogados que procuram a classe para propositura da demanda, buscam fixar a tese de que o marco inicial para requerer a correção adequada dos valores é a inatividade do servidor, todavia, tal assunto já restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008, quando do julgamento do AgRg no REsp 927.027, de lavra do Ministro Humberto Martins, nos seguintes termos:

“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente quanto à incidência do prazo qüinqüenário para se requerer judicialmente montantes referentes às diferenças de correção monetária dos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP e PIS.2. In casu, a ação foi ajuizada em 30.9.2002. O termo inicial é a data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada (abril de 1990). Encontra-se, portanto, prescrita a ação.”

Desde 1988, o Fundo PIS/PASEP não conta com a arrecadação por contas individuais.

              Conforme previsto no artigo 239 da Constituição Federal, houve a alteração dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono Salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Ampara ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme informações extraídas de inúmeros julgados na 4º Região Federal.

             Para melhor aclarar, na atualidade as contas individuais do PIS-PASEP apenas são criadas para realização do cadastro dos beneficiários dos programas relacionados no caput do artigo 239 da Constituição Federal (FAT e abono anual), ou seja, é ato meramente burocrático. Como abordado anteriormente, a partir da Constituição Federal de 1988 o PIS/PASEP não conta mais com a arrecadação para contas individuais, contudo, a Constituição Federal, ao proceder a alteração da destinação dos recursos do Fundo, preservou o patrimônio até então acumulado nas contas individuais, mantendo inclusive os critérios de saque.

Assim, temos que não é possível a propositura de referida demanda na medida em que:

a) as cotas do PASEP são o resultado dos créditos depositados pelo empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988;
b) o marco inicial da contagem prescricional é a data do último depósito do PASEP e não a data da aposentadoria;
c) o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos;
d) muito embora haja a preservação do patrimônio acumulado nas contas individuais, a matéria está prescrita, porquanto, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador.
e) não há que se falar em dano moral, porquanto, a existência desse pressupõe a validade do argumento de correção monetária, porém, perde o efeito por estar prescrita.

Permanecemos à disposição para sanar eventuais dúvidas.

Departamento Jurídico

SINDFAZ/PR-SC