O SINDFAZ/PR-SC, através do nosso departamento jurídico, esclarece aos colegas que tem nos questionado sobre a possibilidade de ajuizar a demanda requerendo a correção do PASEP, uma vez que muitos servidores foram surpreendidos com valores tidos por ínfimos. Nota abaixo.

Este mês, em virtude do seguro pós vida (auxílio funeral) patrocinado pelo SINDFAZ/PR-SC para seus filiados, a MONGERAL AEGON, nossa conveniada, realizou a liberação da importância de R$ 3.500,00 para a herdeira da Senhora Neli Maria Marcovante Mariucci, pensionista de Sidney José Mariucci.

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 20 de junho a continuidade da análise do Recurso Extraordinário (RE) 565.089, impetrado por servidores do estado de São Paulo, que reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria.

LIMINAR MANTENDO 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TODOS OS NOSSOS SUBSTITUÍDOS.

Confira na íntegra todas as Ações coletivas do SINDFAZ/PR-SC!

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens.

Na última terça-feira (1º) foi publicada na edição especial do DOU a MP 870/19 (ver na íntegra), que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas. Com portal MigalhasPor exemplo, o Ministério do Trabalho que foi extinto e “esquartejado” terá a atribuição do Registro Sindical e imigrações transferidos para o Super Ministério da Justiça, a cargo de Sérgio Moro. A Economia Solidária foi para Cidadania. E as demais atribuições foram para o super Economia, a cargo de Paulo Guedes.

De acordo com a medida, integram a presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional são os órgãos de consulta de Bolsonaro.

Pela MP, são 16 ministérios: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; Economia; Educação; Infraestrutura; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Mulher, Família e Direitos Humanos; Relações Exteriores; Saúde; Turismo; e a Controladoria-Geral da União.

Têm status de ministérios o chefe da Casa Civil; o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o advogado-geral da União; e o presidente do Banco Central.

A MP estabelece que a Casa Civil tenha duas secretarias especiais, uma para a Câmara dos Deputados e outra para o Senado Federal.

A Secretaria de Governo da Presidência da República terá em sua estrutura básica novas secretarias como a secretaria especial de Assuntos Federativos e a secretaria especial de Articulação Social.

Veja os nomes dos ministros:

1) Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Tereza Cristina

2) Cidadania: Osmar Terra

3) Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Tenente-coronel Marcos Pontes

4) Defesa: General Fernando Azevedo

5) Desenvolvimento Regional: Gustavo Canuto

6) Economia: Paulo Guedes

7) Educação: Ricardo Vélez Rodrigues

8) Infraestrutura: Tarcísio Gomes de Freitas

9) Justiça e Segurança Pública: Sergio Moro

10) Meio Ambiente: Ricardo Salles

11) Minas e Energia: Bento Costa Lima

12) Mulher, Família e Direitos Humanos: Damares Alves

13) Relações Exteriores: Ernesto Araújo

14) Saúde: Luiz Henrique Mandetta

15) Turismo: Marcelo Álvaro Antônio

16) Controladoria-Geral da União: Wagner Rosário

A Medida Provisória 870/2019 reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial no governo federal. A primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite desta terça-feira (1), pouco após a cerimônia de posse.

As 22 pastas com status ministerial incluem 16 ministérios, 4 vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além do Advogado-Geral da União (AGU) e do presidente do Banco Central.

Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

A maior parte dessas pastas foi acoplada a outras, como os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria - unidos para criar o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho foi extinto e suas atribuições distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com a pasta da Justiça.

Renomeadas

A medida provisória também delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas:

- o Ministério de Direitos Humanos passa a ser Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

- o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser Controladoria-Geral da União (CGU); e

- o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a ser Ministério da Infraestrutura.

Nova estrutura tem 16 ministérios, quatro órgãos com status de ministério vinculados à Presidência da República e dois cargos com status de ministros

A MP traz dois órgãos de consulta do presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Índios e quilombolas

A MP transfere para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.

O Ministério da Agricultura também passa a gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O órgão é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O cadastro é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados.

As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estavam subordinadas ao Ministério da Fazenda, agora estão no Ministério da Justiça.

Lista final

Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:

1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. Cidadania

3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

4. Controladoria-Geral da União

5. Defesa;

6. Desenvolvimento Regional

7. Economia;

8. Educação;

9. Infraestrutura;

10. Justiça e Segurança Pública;

11. Meio Ambiente;

12. Minas e Energia;

13. Mulher, Família e Direitos Humanos;

14. Relações Exteriores;

15. Saúde;

16. Turismo.

Tramitação

A MP 870/19 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado com informações da Agência Câmara de Notícias

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Projeto em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico, etc.

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.