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Categoria: Legislação
Regulamentata Lei Código de Defesa do Consumidor
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Lei Maria da Penha
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Entenda como funciona a remoção de servidor público e quais são os seus direitos
A remoção de servidor público é uma forma de alterar a lotação do funcionário, para que passe a trabalhar em outra localidade, desde que permaneça no mesmo quadro de pessoal.…